Corsan: promoção por antiguidade

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. TEMA Nº 98 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No dia 24/03/2025, efetivamente, o Tribunal Pleno afetou o processo TST- RR - 0020310-67.2023.5.04.0201 (Tema 98) como Incidente de Recurso Repetitivo, buscando a uniformização da jurisprudência acerca da seguinte controvérsia: "As promoções por antiguidade dependem apenas do preenchimento do requisito objetivo referente ao tempo de serviço ou é válida a exigência de outros requisitos subjetivos?". Ocorre que a Relatora do Incidente não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a jurisprudência desta Turma. O e. TRT consignou que, nos anos em que o obreiro não obteve a promoção por antiguidade, isso ocorreu “porque sua classificação por antiguidade não alcançou as vagas disponibilizadas naqueles anos ou porque não havia cumprido o interstício”. Não obstante tal premissa, o e. TRT entendeu que “o trabalhador faz jus à promoção por antiguidade sempre que há o interstício de dois anos de efetivo exercício na classe”, sob o fundamento de que a promoção por antiguidade deve basear-se exclusivamente em critério temporal objetivo. Nesse contexto, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), verifica-se que, tal como proferida, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que é firme no sentido de que, tratando-se de promoções por antiguidade aos empregados da CORSAN, desde que o percentual de empregados elegíveis à promoção não seja equivalente a zero, não se observa apenas o transcurso do tempo, mas também as normas pré-estabelecidas, eis que tal critério se insere no âmbito do poder diretivo do empregador. Precedentes. Logo, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada e excluiu a condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas de promoções por antiguidade deferidas unicamente em razão do critério temporal objetivo. Agravo não provido.