Execução: legitimidade passiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, quanto ao tema em epígrafe, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECOENHECIDA. Nas razões do recurso de revista, a reclamada não atendeu ao pressuposto de admissibilidade previsto no § 1º-A, III, art. 896 da CLT. Segundo referido dispositivo legal, é ônus da parte expor as " razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". No caso, a parte recorrente não atendeu a essa exigência, porque se limitou a citar no título das razões do apelo, violação do inciso II do art. 5° e do art. 97 da Constituição da República, sem demonstrar como a decisão regional impugnada ofende a legislação indicada, tampouco estabelecer a conexão entre elas e os vário trechos do acórdão transcrito. A mera citação do dispositivo constitucional que entende afrontado não atende ao disposto no § 1º-A, III do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.