TSTAg-EDCiv-RR-RR 0020477-56.2023.5.04.0663
Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva que fixa jornada superior a seis horas diárias
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Norma coletiva que fixa jornada superior a seis horas diárias
- Prestação de horas extras habituais
- Não invalidação do ajuste
- Matéria decidida pelo STF no RE 1.476.596/MG
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO RE 1.476.596/MG. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUE AFASTE A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista da reclamada por violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, deu-se provimento para, reconhecida a validade da norma coletiva. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.