Ilegitimidade passiva: teoria da asserção

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Sob o enfoque político, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a legitimidade para a causa é aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial, segundo a teoria da asserção. Assim, para que a parte figure no polo passivo da demanda, basta que, em abstrato, a pretensão deduzida possa ensejar-lhe a responsabilidade postulada, sendo impertinente, nessa fase, a análise da efetiva existência do direito material invocado. Agravo de instrumento não provido. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da insurgência. No caso, contudo, não se constata a alegada nulidade, pois, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões suscitadas pela parte. A decisão contrária aos interesses do litigante, ainda que não acolha os argumentos por ele deduzidos, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. Agravo de instrumento não provido. ECT. CARTEIRO. ROUBO DURANTE O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEMA 84 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da reclamada pela reparação do dano moral decorrente de roubo sofrido pelo reclamante, na função de carteiro, durante o trabalho, encontra-se em plena conformidade com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 84 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (RR-1000403-39.2023.5.02.0462), segundo a qual a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador. A conformidade do acórdão recorrido com precedente qualificado desta Corte afasta a transcendência política, não se identificando, igualmente, os demais indicadores previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ECT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos, em que o valor pela indenização por dano moral decorrente de um único assalto sofrido pelo reclamante foi fixado em R$ 10.000,00. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Ausente, portanto, descompasso com a jurisprudência desta Corte apto a caracterizar transcendência política, não se divisando, igualmente, os demais indicadores previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos, em que o valor pela indenização por dano moral decorrente de um único assalto sofrido pelo reclamante foi fixado em R$ 10.000,00. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.