Crime contra a ordem tributária: indeferimento de prova pericial

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. OBJETO DA DILIGÊNCIA E FINALIDADE INDICADA PELA DEFESA. QUESTÕES ENFRENTADAS. AUTORIA AFIRMADA A PARTIR DE CONJUNTO PROBATÓRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME INVIÁVEL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. A referência do acórdão embargado à perícia contábil corresponde ao pedido tal como deduzido e indeferido na origem, onde a defesa requereu, ao fim da instrução, perícia técnica contábil relativa aos exercícios de 2011 e 2012. A finalidade específica atribuída à diligência no agravo regimental - identificar a origem das transmissões eletrônicas das declarações à Secretaria de Fazenda - foi expressamente examinada, assentando-se que a tese a que servia a prova foi afastada pelas instâncias ordinárias com base em prova positiva, e que aferir a imprescindibilidade da diligência e o prejuízo alegado reclamaria revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

3. Quanto à premissa temporal da admissão atribuída à embargante, o acórdão embargado consignou que a autoria não foi afirmada a partir de confissão isolada, mas de conjunto de elementos colhidos sob o contraditório, tendo o Tribunal de origem reconhecido que a embargante figurava como única responsável pela empresa e possuía poderes de gestão no período dos fatos delituosos.

4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados.