Roubo: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPROCIONAL DA PENA. TESE 1214/STJ. PARECER DO MPF FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade sem realizar a redução proporcional da pena-base.

2. O recorrente alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal, argumentando que a não redução proporcional da pena-base configura reformatio in pejus.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativada na sentença condenatória.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1214, estabelece que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

5. A não realização da redução proporcional da pena-base, após o afastamento de circunstância judicial negativa, configura violação ao princípio da reformatio in pejus.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso provido para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão no regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa.