STFARE 1.590.580 AgR
Matéria criminal: homicídio qualificado
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Penal
- Matéria criminal
- Homicídio qualificado
- Tribunal do júri
- Óbice da Súmula nº 279 do STF
- Controvérsia de natureza infraconstitucional
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Tópico de repercussão geral demonstrado de forma insuficiente e genérica. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Precedentes. Regimental não provido.
1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
2. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.