TSTAg-ARR 1000205-09.2017.5.02.0463
Doença profissional: indenização por danos morais e materiais
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Doença profissional
- Indenização por danos morais e materiais
- Do restabelecimento do convênio médico
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Plano de Saúde
- Doença Ocupacional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DO RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Plano de Saúde; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais