TSTAIRR 0000338-82.2021.5.05.0192
Doença ocupacional: dano moral
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Doença ocupacional
- Dano moral
- Indenização
- Responsabilidade civil
- Estabilidade acidentária
- Manutenção do plano de saúde
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, quanto aos temas ¿doença ocupacional¿, ¿dano moral¿, ¿indenização¿, ¿responsabilidade civil¿, ¿estabilidade acidentária¿ e ¿manutenção do plano de saúde¿, julgar prejudicado o exame da transcendência das matérias e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator