Jornada de trabalho: regime de compensação de jornada

A. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO POSTERIOR A LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. B.I- AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Decisão agravada em que dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a tomadora dos serviços a responder de forma subsidiária pelo adimplemento dos créditos, atribuindo-lhe o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 2. Considerando a tese de caráter vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo interno para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, por concluir que o empregado não se desincumbiu do ônus de comprovar a negligência do tomador dos serviços na fiscalização do contrato terceirizado. 5. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com tese de caráter vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.