Alegada negativa de prestação jurisdicional: cédula de crédito bancário

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (SÚMULA 568/STJ). ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO COM REGRAMENTO ESPECIAL. OUTORGA CONJUGAL. EXIGÊNCIA NÃO APLICÁVEL DE FORMA IRRESTRITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO ESCRITO. REGIME DE BENS. EFEITOS EX NUNC. RETROATIVIDADE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL). RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão e a decisão singular enfrentam, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

2. A exigência de outorga conjugal prevista no art. 1.647, III, do Código Civil não se estende, irrestritamente, aos títulos de crédito nominados, como a cédula de crédito bancário, por força de seu regramento especial e da jurisprudência desta Corte.

3. Na união estável, a eleição do regime de bens por contrato escrito tem eficácia ex nunc, sendo inválida a cláusula de retroatividade sem autorização judicial, nos termos dos precedentes citados.

4. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal local para análise do pedido de nulidade de arrematação.

5. Agravo interno a que se nega provimento.