TSTAg-AIRR 1001365-44.2023.5.02.0080
Negativa de prestação jurisdicional: preclusão
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Preclusão
- Óbice de natureza processual
- Cerceamento do direito de defesa
- Nulidade do laudo pericial
- Não configuração
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. PRECLUSÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 184 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de cerceamento de defesa sob o entendimento de que a perícia médica foi conduzida por profissional médico de confiança do juízo, sendo prescindível a especialização em ortopedia, e que os exames apresentados pela autora, embora comprovem a existência de lesões, não estabelecem nexo causal com o trabalho, além de ter descartado o levantamento de cargas acima dos limites de tolerância. II. Nas razões recursais, a parte ora agravante indica é seu inconformismo com a conclusão do laudo pericial e com a análise da prova feita pelo Tribunal de origem. Todavia, a irresignação quanto aos fundamentos da decisão regional, por si só, não é causa de nulidade processual nem de cerceamento do direito de defesa. Nesse aspecto, a impugnação deduzida pela parte agravante não se presta a demonstrar que a causa ofereça transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL OU CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL. DOENÇA DEGENERATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, tendo acolhido o laudo pericial que concluiu que a doenças da parte reclamante (osteoporose, alterações degenerativas na coluna e joelhos) são de ordem degenerativa e não possuem nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas; ressaltou-se que a parte reclamante, na função de atendente e ajudante de loja, abastecia gôndolas e prateleiras de produtos de papelaria, o que não impunha elevação de produtos acima de 20 quilos. Para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal, em face do contido na Súmula 126 do TST. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator