TSTAg-RRAg 1000916-71.2021.5.02.0431
Comissões decorrentes de vendas canceladas: decisão em conformidade com os fundamentos determinantes do tema repetitivo 65 do TST
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Comissões decorrentes de vendas canceladas
- Comissões sobre os juros nas vendas parceladas
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA REPETITIVO 65 DO TST. COMISSÕES SOBRE OS JUROS NAS VENDAS PARCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA REPETITIVO 57 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência política da causa e dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. II. Quanto às “comissões decorrentes de vendas canceladas”, a decisão unipessoal está em conformidade com a tese fixada pelo Pleno do TST no tema 65 na tabela de recursos de revista repetitivos segundo a qual a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. III. Acerca das “comissões sobre os juros nas vendas parceladas”, a decisão está em conformidade com os fundamentos determinantes da tese firmada no tema 57 na tabela de recursos de revista repetitivos, cumprindo registrar que inexiste a declaração de que houve pactuação sobre a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo de comissões destinadas a remunerar as vendas parceladas. IV. Não merece reforma a decisão monocrática que está em plena conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, o que impede dar provimento ao presente agravo interno. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator