Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno ante a incidência da Súmula 279/STF, a natureza infraconstitucional da controvérsia e a pertinência do Tema 776/RG.

2. O embargante sustenta configurada omissão uma vez não analisada a articulação no sentido da inexistência de lei específica estadual a prever o adicional noturno a servidores públicos civis do Estado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão consiste em saber se o ato embargado incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.

5. Inexistindo vícios a serem sanados, a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.