Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " Anteriormente, a autora havia ajuizado demanda em desfavor da ré, distribuída e autuada à 2ª Vara do Trabalho de Colombo/PR em 29.4.2019 (ATOrd 0000286-25.2019.5.09.0684), com idênticos pedidos, extinta sem resolução do mérito por conta da inépcia da petição inicial ". 2. O TRT também registrou expressamente que " o Juízo de Origem trouxe os dados completos da ação anterior ajuizada pela autora, com idênticos pedidos, situação suficiente para autorizar a interrupção da prestação ". E concluiu que " Dessa forma, correto o Juízo de Origem que reconheceu a interrupção da prescrição ". 3. Nesse contexto, observa-se que houve pronunciamento explícito acerca da matéria devolvida ao exame do Tribunal Regional, inclusive quanto à existência da ação anterior, à identidade de pedidos e à incidência do art. 11, §3º, da CLT. 4. O fato de a Corte Regional não ter adotado a tese defendida pela parte, ou deixado de rebater individualmente cada argumento recursal, não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. A insurgência da agravante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo TRT, circunstância que não se confunde com ausência de entrega da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. COMPROVAÇÃO DO FATO INTERRUPTIVO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a prescrição bienal, ao fundamento de que o ajuizamento da ação anterior, em 29/4/2019, interrompeu o prazo prescricional, por se tratar de demanda com pedidos idênticos aos formulados na presente ação. Registrou, expressamente, que " o Juízo de Origem trouxe os dados completos da ação anterior ajuizada pela autora, com idênticos pedidos, situação suficiente para autorizar a interrupção da prescrição ", consignando que a demanda anteriormente ajuizada, distribuída sob o nº ATOrd 0000286-25.2019.5.09.0684, foi extinta sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial. 2. Nos termos do art. 11, § 3º, da CLT, a interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento de ação trabalhista, ainda que extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. No mesmo sentido, dispõe a Súmula n. 268 do TST. 3. No caso, o Tribunal Regional assentou, de forma expressa, que os elementos relativos à ação anteriormente ajuizada constavam dos autos e foram considerados pelo Juízo de origem, que registrou a identidade dos pedidos. Desse modo, a controvérsia acerca de quem detinha o ônus de comprovar o fato interruptivo mostra-se desnecessária, pois o próprio acórdão regional registra que a circunstância necessária ao reconhecimento da interrupção da prescrição foi extraída dos elementos constantes dos autos. 4. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, seria necessário afastar a premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional de que a ação anterior possuía pedidos idênticos aos da presente demanda, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 5. Assim, tendo o Regional consignado que a ação anterior foi ajuizada em 29/4/2019 e que continha pedidos idênticos aos da presente ação, mostra-se correta a aplicação do art. 11, § 3º, da CLT e da Súmula n. 268 do TST, com a consequente interrupção da prescrição. Recurso de revista não conhecido .