Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. O agravante alegou que o agravo em recurso especial demonstrou a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sustentando que houve violação ao art. 386, V e VII, do CPP, ao argumento de inexistência de provas que vinculassem o agravante à posse ou guarda de arma de fogo apreendida em imóvel pertencente a seu pai falecido.

3. O agravante também argumentou que a decisão agravada diverge da jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de revaloração jurídica do conjunto probatório em hipóteses análogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pelo agravante atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e se há possibilidade de revaloração jurídica do conjunto probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental.

6. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é necessário que o agravante demonstre, por meio de cotejo analítico, que a tese jurídica pode ser examinada sem reanálise de provas, o que não foi realizado.

7. Quanto à Súmula 83/STJ, o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem sua aplicação, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos.

8. A Corte Especial do STJ reafirmou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a tese jurídica pode ser examinada sem reanálise de provas.

3. A impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ exige a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem sua aplicação ou a demonstração de distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932; CPP, art. 386, V e VII.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016; STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.