TSTAg-AIRR 122900-14.1999.5.17.0004
Execução: índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Execução
- Imposto de renda
- Decisão recorrida pautada na existência de coisa julgada
- Dialeticidade
- Inobservância
Ementa
AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867. 2. IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO RECORRIDA PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O REFERIDO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE. Inobservância. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.