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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 122900-14.1999.5.17.0004

Execução: índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas

Ementa

AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867. 2. IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO RECORRIDA PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O REFERIDO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE. Inobservância. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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