STJAgRg no AREsp 2.495.761
Estupro de vulnerável: bis in idem
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Bis in idem
- Incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP
- Reformatio in pejus
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 61, II, H, DO CP. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A aplicação da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria, é inviável em condenações pelo art. 217-A do Código Penal, por configurar bis in idem, dado que a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos já integra o tipo penal. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem afastou a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal e manteve a valoração pertinente aos crimes sexuais, em especial a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, em homenagem ao princípio ne bis in idem, solução em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. O reconhecimento de agravante não considerada na sentença, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.