Bem de família: única propriedade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE. IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA RENDA NO SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.