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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10890-15.2020.5.15.0079

Fase de conhecimento: empresa em recuperação judicial

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O TEMA 139 DE IRR. 2. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. TEMA 214 DE IRR. 3. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Grupo Econômico; Juros; Correção Monetária; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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