Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, a Corte Regional, após analisar os documentos apresentados pela segunda ré, firmou entendimento no sentido de “que não houve prova de falta de fiscalização da reclamada em relação ao descumprimento das obrigações trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante”. 3. Assim, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o que se observa é que, apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Administração Pública cumpriu com o seu dever de fiscalizar as obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. 4. Nesse contexto, insuscetível de reexame nesta via recursal de natureza extraordinária ante o teor da Súmula nº 126 do TST, inafastável a conclusão de que a decisão foi proferida em sintonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.