TSTRRAg 103-38.2020.5.09.0096
Diferenças salariais: piso salarial previsto em lei estadual
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Piso salarial previsto em lei estadual
- Aplicabilidade
- Na hipótese, a Corte Regional registrou: "..
- Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT
- Intervalo do art. 384 da CLT
Ementa
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ POLIJUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. PERÍODO EM QUE NÃO VIGENTE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DISCIPLINANDO A MATÉRIA. APLICABILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou: "... restou incontroverso que a partir de 2013 inexistem normas coletivas estabelecendo ou reajustando o piso salarial da categoria. Assim, na ausência de convenção ou acordo coletivo, aplica-se o piso salarial fixado pela legislação estadual, sendo devidas as diferenças salariais postuladas e, por consequência, reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e aviso prévio e FGTS + multa de 20% (artigo 484-A, inciso I, letra "b", da CLT ) ". 2 . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que no período de ausência de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho aplica-se o piso salarial fixado pela legislação estadual. Precedentes. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 10/11/2017. A PARTIR DE 11/11/2017 ENTRA EM VIGOR A LEI N. 13.467/2017. 1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a autora faz jus ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT apenas quando o labor extraordinário exceder a 30 (trinta) minutos diários e, também, somente até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, quando a partir de tal lei o art. 384 da CLT foi revogado. 2. Verifica-se que a decisão regional ao limitar a condenação do art. 384 da CLT até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 decidiu em consonância com o consubstanciado no Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publicado em 27/2/2025), que firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. No entanto, a decisão regional decidiu em desarmonia com o entendimento consubstanciado no Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 63 (RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, acórdão publicado em 14/3/2025), que firmou entendimento de que " O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher ". Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. III – RECURSO DE REVISTA DA RÉ POLIJUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. PISO SALARIAL REGIONAL. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL A JORNADA REDUZIDA. INDEVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ N. 358, ITEM I, DA SBDI-1 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que: "... Inaplicável ao caso a OJ n° 358 da SDI-I do TST, relativamente à fixação do piso proporcionalmente à jornada realizada, por ter a reclamante sido contratada como trabalhadora mensalista (contrato de trabalho, fl. 385) e a ré ter considerado para pagamento do salário 220h, como exposto na sentença nesse tópico de diferenças salariais e ainda, no de alteração contratual lesiva ...". 2. Verifica-se que o Tribunal Regional assentou que não se aplica o disposto da Orientação Jurisprudencial n. 358, item I, da SbDI-1 do TST ao caso em exame, primeiro porque a autora foi contratada como mensalista e segundo a ré considerou o pagamento do salário 220 horas. Ademais, não há no acórdão regional a premissa de que a legislação estadual que previa o pagamento do piso salarial estabelecia a possibilidade de pagamento proporcional às horas trabalhadas. E, por conseguinte, para se concluir de forma diversa, necessariamente demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta atual fase recursal encontra o óbice da Súmula n. 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da ré e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista da autora, por violação do art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a r. sentença que determinou a condenação da ré ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sem a restrição referente à necessidade de existência de horas extras excedentes de 30 (trinta) minutos diários, ratificando-se até a data de 10/11/2017, conforme se apurar em liquidação de sentença. Majorar o valor da condenação em 10.000,00 (dez mil reais), com custas processuais no importe de 200,00 (duzentos reais), a cargo da parte ré; e III - não conhecer do recurso de revista da ré.