Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS): depósitos não recolhidos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 13/11/2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, tratando-se de pretensão relativa ao recolhimento dos depósitos do FGTS, incide a disciplina prevista no item II da Súmula 362 do TST, cuja redação foi adequada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212/DF, estabelecendo como marco temporal da modulação dos efeitos a data de 13/11/2014. 2. No caso, a ação trabalhista foi ajuizada em 5/11/2024, postulando a Reclamante o recolhimento dos depósitos de FGTS não efetuados desde sua admissão, ocorrida em 1987. Considerando que a ação foi proposta após o transcurso de cinco anos contados do julgamento do ARE 709.212/DF, revela-se impositiva a incidência da prescrição quinquenal, nos termos da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal e da diretriz contida no item II da Súmula 362 do TST. Nesse contexto, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.