Rescisão contratual: força maior

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. COVID-19. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A COVID-19, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 3. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PSEUDOARTROSE NO PUNHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA 126 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$10.000,00. REVISÃO APENAS EM CASO DE VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação.