Suscitada vulneração ao enunciado nº 14 da súmula vinculante

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SUSCITADA VULNERAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENSÃO DE ACESSO IRRESTRITO A AUTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu a medida liminar em reclamação, assentando ausência do fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se viola o enunciado nº 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal a decisão que defere o acesso da defesa a elementos de prova já documentados nos autos de colaboração premiada e que lhe digam respeito .

III. Razões de decidir

3. Não se vislumbrou, primo oculi, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida cautelar, porquanto, à luz dos elementos constantes dos autos, não houve, por parte do juízo reclamado, negativa de acesso aos elementos probatórios já documentados nos autos da ação penal.

4. Considerando-se as informações prestadas pelo Juízo reclamado no sentido de que houve o deferimento de acesso da defesa aos autos da colaboração premiada, presente, ainda, a circunstância de que houve a digitalização dos autos e acautelamento em secretaria das mídias que o acompanham, com disponibilização à defesa, entendo que não ocorre, na espécie, violação ao enunciado 14 da Súmula Vinculante desta Corte.

5. A pretensão da reclamante de acesso irrestrito aos autos de colaboração premiada não encontra amparo na jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte quanto à matéria, no INQ 3.983, Rel. Min, Teori Zavascki.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido. Reclamação improcedente.