Receptação: violação de domicílio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por receptação, questionando a legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial e a validade das provas obtidas, além do regime inicial fechado fixado para cumprimento da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial, com base em flagrante delito, e a consequente validade das provas obtidas.

3. A questão também envolve a adequação do regime inicial fechado, considerando a reincidência específica do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. Razões de decidir

4. A entrada em domicílio sem mandado é válida quando há fundadas razões indicando flagrante delito, como no caso de crime permanente de receptação.

5. No caso, a entrada foi justificada por denúncia anônima e consentimento do paciente, além de elementos que indicavam a prática de receptação.

6. A fixação do regime inicial fechado é cabível em razão da reincidência específica do paciente e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos.

IV. Dispositivo e tese

7. Ordem denegada.

Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida em caso de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como a receptação. 2. O regime inicial fechado é adequado para sentenciados reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 150, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 765.735/MS, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/10/2022.