STJREsp 2.110.512
Falência: decreto-lei n. 7.661/1945
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Empresarial
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Falência
- Decreto-lei n. 7.661/1945
- Remuneração de ex-síndico
- Possibilidade de restituição de valores recebidos a maior
- Princípio da irrepetibilidade flexibilizado
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. REMUNERAÇÃO DE EX-SÍNDICO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE FLEXIBILIZADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ouro Verde Ltda. - Massa Falida, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a impossibilidade de restituição de valores recebidos a título de remuneração pelo ex-síndico, em razão da natureza alimentar da verba.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível determinar a restituição de valores recebidos pelo ex-síndico da massa falida, a título de remuneração provisória, quando constatado que o montante ultrapassa os limites fixados no art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, ou se deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 prevê que a remuneração do síndico deve ser arbitrada pelo juiz, considerando a importância da massa, e paga somente após o julgamento das contas, podendo ser negada nas hipóteses de destituição, renúncia ou reprovação das contas.
4. O arbitramento inicial da remuneração do síndico possui caráter provisório, subordinando-se à verificação final do ativo arrecadado e ao julgamento das contas, o que afasta a aplicação absoluta do princípio da irrepetibilidade. Precedente: AgInt no REsp n. 1.847.510/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJe de 24/4/2025.
5. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar admite flexibilização quando os valores foram recebidos de forma provisória ou condicionada, com possibilidade de restituição em situações excepcionais para evitar o enriquecimento sem causa.
6. A analogia com hipóteses de irrepetibilidade de alimentos em favor de menores não se aplica, pois a verba percebida pelo síndico decorre de contraprestação, está sujeita a controle judicial e prestação de contas e se submete a base de arbitramento variável.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar que novo julgamento seja proferido, apreciando o pleito de restituição formulado pela massa falida sem obstar sua análise com base no princípio da irrepetibilidade.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.