TSTRR 0000043-56.2024.5.17.0014
Adicional de insalubridade: atividade a céu aberto
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Atividade a céu aberto
- Exposição à radiação solar
- Impossibilidade
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.359/2019. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.359/2019. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 173, I, da SBDI-1 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.359/2019. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, deferindo à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao calor acima dos limites de tolerância (céu aberto). 2. Consignou a Corte que: “a despeito das conclusões do Perito acerca da insalubridade pelo agente físico calor, estas não devem prevalecer (...) embora a radiação solar não configure a insalubridade para fins de recebimento do respectivo adicional, a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente aberto com contato solar, implica o pagamento do adicional (...) extrai-se do laudo pericial produzido que o Reclamante estava exposto a um nível de IBUTG médio de 32 ºC, acima dos limites de tolerância, conforme estabelecido pelo Anexo 03 da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78”. 3. Nos termos da OJ n. 173, I, da SBDI-I do TST, “ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)”. 4. A Portaria n. 1.359/2019, publicada em 9/12/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a caracterizar, como insalubres, as atividades decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. 5. Dessa forma, não há fundamento para o deferimento do adicional de insalubridade durante o período contratual (19/12/2022 a 7/11/2023), uma vez que, a partir da edição da Portaria n. 1.359/2019 da SEPRT, foi excluído o trabalho desempenhado a céu aberto, sob calor do sol, das atividades e operações insalubres. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 173, I, da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, via de consequência, afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela parte autora, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios de sucumbência, à luz dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, são arbitrados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, ficando a cargo da parte autora, mas devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais a serem pagos pela União, conforme Resolução n. 66/2010 do CSJT e Súmula n. 457 do TST. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator