STJAREsp 3.119.140
Plano de saúde: fornecimento de medicamento antineoplásico domiciliar (lenvatinibe)
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito do Consumidor
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Fornecimento de medicamento antineoplásico domiciliar (lenvatinibe)
- Obrigação de cobertura independente do rol e das dut da ANS
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR (LENVATINIBE). OBRIGAÇÃO DE COBERTURA INDEPENDENTE DO ROL E DAS DUT DA ANS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial. .
2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao fornecimento do medicamento Lenvatinibe 24 mg conforme prescrição médica.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do fármaco e fixando danos morais em R$ 10.000,00, com honorários em 10%.
4. A Corte de origem manteve a sentença e, em embargos de declaração acolhidos com efeito infringente, concedeu gratuidade da justiça ao autor, com efeito ex nunc, e majorou os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, ao impor fornecimento de medicamento de uso domiciliar fora do rol e das diretrizes de utilização da ANS; (ii) saber se houve violação dos arts. 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998, ao determinar custeio sem observância das DUT; e (iii) saber se houve violação dos arts. 51, VI, § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC, ao afastar cláusula limitativa redigida com destaque e reputar abusiva a negativa fundada em exclusão de fornecimento domiciliar e em não atendimento da DUT.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, sendo abusiva a negativa de custeio de fármaco registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante que impõe aos planos de saúde o custeio de medicamentos para tratamento de câncer, independentemente do rol da ANS, reputando abusiva a recusa de cobertura para fármaco registrado na Anvisa e prescrito pelo médico."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, I, c, II, g; CDC, arts. 51, § 1º, II, e 54, § 4º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos EREsp n. 2.059.994/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgados em 14/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 3.137.023/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AREsp n. 3.220.968/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, REsp n. 2.212.967/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.
Tese
"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante que impõe aos planos de saúde o custeio de medicamentos para tratamento de câncer, independentemente do rol da ANS, reputando abusiva a recusa de cobertura para fármaco registrado na Anvisa e prescrito pelo médico."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.