Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 365-42.2016.5.05.0030
Candidato aprovado em concurso público: preterição
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Arbitragem e Mediação
- Candidato aprovado em concurso público
- Preterição
- Contratação de terceirizados dentro do prazo de validade do certame
- Vício na decisão embargada
- Contrato Individual de Trabalho
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TEMA 181 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Indenização por Dano Moral; Classificação e/ou Preterição; Competência da Justiça do Trabalho; Sobrestamento; Valor Arbitrado; Ônus da Prova