Jurisprudências
STFARE 1.583.738 AgR
Homicídio qualificado: pretendido restabelecimento da decisão de pronúncia
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Homicídio qualificado
- Pretendido restabelecimento da decisão de pronúncia
- Necessário reexame do conjunto fático-probatório
- Inviabilidade
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPRONUNCIAR UM DOS AGRAVADOS: INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.