Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 473-79.2012.5.04.0405
Execução: coisa julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Execução
- Coisa julgada
- Prescrição
- Execução Previdenciária
- Regularidade Formal
- Reflexos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que o executado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Execução Previdenciária; Prescrição; Regularidade Formal; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Custas / Emolumentos; Imposto de Renda; Base de Cálculo; Preclusão / Coisa Julgada