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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 1234-89.2011.5.01.0030

Terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora
  • Licitude
  • Omissão inexistente
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Horas Extras
  • Adicional de Hora Extra

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, esta Turma, ao entender regular a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim da empresa contratante, determinou expressamente o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que sejam julgados os pleitos subsidiários (itens de "2.A" a "2.F" do rol de pedidos da inicial). III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Adicional de Hora Extra; Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Enquadramento

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