TSTEDCiv-RR 1234-89.2011.5.01.0030
Terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora
- Licitude
- Omissão inexistente
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Adicional de Hora Extra
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, esta Turma, ao entender regular a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim da empresa contratante, determinou expressamente o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que sejam julgados os pleitos subsidiários (itens de "2.A" a "2.F" do rol de pedidos da inicial). III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Adicional de Hora Extra; Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Enquadramento