Roubo majorado: nulidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTEÇA ANTE O RECONHECIMENTO DA COMPLETA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA NOVA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA PELA INSTÂNCIA AD QUEM EM REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL.

1. Consta dos autos que a Corte local, ao julgar procedente a revisão criminal, ante a manifesta ausência de fundamentação da dosimetria, reconheceu a nulidade da decisão primeva e ato contínuo procedeu à nova valoração das vetoriais constantes do art. 59 do CP, pela vez primeira. Não há que se falar em nulidade de tal proceder pois, além de não ter sido agravada a reprimenda final do recorrente, a causa estava madura para julgamento, mormente em se considerando que a cópia integral dos autos originários foi acostada à ação revisional.

2. É dizer, mutatis mutandis, "se a ação penal está em condições de julgamento, especialmente porque já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, o Tribunal estadual, ao afastar nulidade reconhecida pelo Juízo de origem na sentença, pode passar ao exame do mérito da imputação, aplicando-se ao processo penal a teoria da causa madura" (AgRg no AREsp n. 1.546.583/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020).

3. Dessarte, se é possível agregar ou modificar os fundamentos da sentença pela Corte local quando do julgamento do recurso de apelação, interposto exclusivamente pela defesa, a fortiori, também é possível que a mesma exegese seja estendida à revisão criminal, ação de jaez eminentemente defensiva, máxime em hipóteses nas quais seria possível o redimensionamento incontinenti da dosimetria.

4. Na mesma linha de intelecção "a Corte estadual, ao agregar fundamentos para manter a valoração negativa da culpabilidade, atuou em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que admite a possibilidade de o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa ou em revisão criminal, agregar ou alterar a fundamentação da dosimetria, desde que não agrave a situação quantitativa do réu, não havendo que se falar em 'reformatio in pejus'" (HC n. 1.015.331, relator Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 19/9/2025).

5. Agravo regimental desprovido.