Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RRAg 20627-65.2014.5.04.0303
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tst.vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Nulidade
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST.VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Nulidade; Complementação de Aposentadoria / Pensão