TSTRRAg 1001081-13.2018.5.02.0015
Negativa de prestação jurisdicional: horas extras
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Gerente de relacionamento de empresa
- Fidúcia especial demonstrada
- Horas extras além da 8ª diária
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESA. FIDÚCIA ESPECIAL DEMONSTRADA. O Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresa, exercido pela autora, possui a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Fundamentou que as provas orais, principalmente a confissão da reclamante, evidenciam a fidúcia diferenciada: representava o reclamado, assinava documentos, acessava dados confidenciais de seus clientes. Registrou que a recorrente possuía poderes para tomar decisões que podiam afetar o empregador, sendo que sua remuneração também era diferenciada e bem acima do bancário sujeito à jornada contratual de seis horas diárias. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório comprova a existência de fidúcia especial do cargo, que o diferencia dos demais bancários, é correta a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que os espelhos de ponto anexados indicam jornadas variadas e presumem-se verdadeiros. Registrou que a prova testemunhal restou dividida, pelo que concluiu pela prevalência da prova documental. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório não comprova a invalidade dos cartões de ponto, é correta a decisão que indeferiu as horas extraordinárias pleiteadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de apuração da equiparação salarial no importe de 55% da remuneração, sob o fundamento de que as fichas financeiras são documentos contábeis da empresa, hábeis a comprovar os valores gastos com a remuneração de seus empregados. Entendeu que a simples alegação de que não representam a realidade não lhe retiram a validade, pois é de praxe os bancos possuírem sistema informatizado que emite relatório de pagamento. Tal procedimento, por si só, não retira a validade de tal prova documental. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento fático, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS Nº 58 E 59. Ante a possível violação do art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O Tribunal Regional entendeu que o fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não afasta a condenação em honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 790-A da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4, da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,’ do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito, contudo, se credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Não há falar em abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos do reclamante reconhecidos nestes autos ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS Nº 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n° 58 e 59 e das ADIs n° 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, entre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente providos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", por possível violação ao art. 5º, II, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA", por violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela reclamante fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras ações; III - conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", por violação ao art. 5º, II e XXII, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança