Igm/kd/as agravo em agravo de instrumento: manutenção da denegação de seguimento por fundamento diverso

IGM/kd/as AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre enquadramento sindical, adicional de periculosidade e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante os óbices das Súmulas 126, 297 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. No que diz respeito à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, o apelo efetivamente esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No entanto, em relação ao enquadramento sindical, a decisão agravada deve ser mantida por fundamento diverso, uma vez que, embora não indique o óbice da Súmula 126 do TST, o acórdão regional encontra-se em consonância com o Tema 258 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que reafirmou a diretriz da Súmula 374 do TST, a atrair os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Quanto ao adicional de periculosidade, a decisão agravada deve ser mantida por fundamento diverso, pois, embora não incida o óbice da Súmula 297 do TST, houve inovação recursal, o que contamina a própria transcendência do recurso. 3. Nesse contexto, o agravo não demonstrou a viabilidade do recurso de revista, motivo pelo qual deve ser desprovido, com reconhecimento da intranscendência do apelo, a par dos obstáculos erigidos e do valor da causa, de R$ 391.654,21, montante que não atende ao patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Agravo desprovido.