Aposentadoria por tempo de contribuição: empregado público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO. ESCLARECIMENTOS. Não há falar em contradição do julgado recorrido. Isso porque o acórdão embargado foi expresso no sentido de que a aposentadoria da parte embargante foi concedida em 30/1/2022, ou seja, após a promulgação da EC 103/2019, em 13/11/2019, que impôs a extinção do vínculo de forma compulsória, inviabilizando a permanência no emprego. Tal premissa fática é incompatível com a adesão ao Plano de Demissão Voluntária, prevista na norma coletiva, porquanto o instrumento normativo previu a voluntariedade do ato de desligamento. Assim, o acórdão não declarou a invalidade da cláusula do ACT. Pelo contrário, o Colegiado aplicou a cláusula, concluindo que o empregado não preencheu o requisito do desligamento espontâneo, em face do rompimento compulsório do vínculo imposto pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Ademais, o exame da matéria não tem aderência ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, uma vez que não estar a negar validade à norma coletiva, mas a aplicá-la com observância ao comando constitucional expresso no art. 37, § 14, da CF. Em relação às alegações apresentadas pela parte embargante quanto à violação ao princípio da isonomia, sob o argumento de “que empregados em idêntica situação receberam o benefício”, registra-se que não consta do acórdão regional da premissa fática de que a reclamada concedeu o benefício a empregados com aposentadoria compulsória pós-EC 103/2019, razão pela qual o exame da alegada violação ao art. 5º, caput, da CF exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é expressamente vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Por fim, quanto aos processos citados na fundamentação, a exemplo do RR - 874-08.2023.5.08.0106, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 8/10/2024, e RR 515-61.2023.5.08.0105, Relatora Min. Liana Chaib, Data de Publicação: DEJT 24/10/2024, o acórdão embargado não incorreu em contradição, pois as decisões citadas adotam a mesma tese da decisão embargada. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.