Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000705-71.2012.5.03.0162
Execução fiscal: multa administrativa por infração à legislação trabalhista
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Execução fiscal
- Multa administrativa por infração à legislação trabalhista
- Sucessão trabalhista
- Redirecionamento da execução
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator