TSTAg-Emb-Ag-RRAg 811-89.2012.5.03.0111
Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
- Horas extras
- Trabalho externo
- Adicional de periculosidade
- Base de cálculo
- Honorários periciais
Ementa
AGRAVO DA TELEMONT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos temas, a Telemont não ataca os fundamentos adotados na decisão negativa de seguimento do recurso de embargos, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS. ART. 894, II, DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Honorários Periciais; Execução Previdenciária; Correção Monetária; Prevalência; Enquadramento Sindical; Reflexos; Trabalho Externo; Base de Cálculo; Outras Gratificações; Reserva de Plenário