Negativa de prestação jurisdicional, súmula n. 530 do STJ e venda casada

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SÚMULA N. 530 DO STJ E VENDA CASADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do Código de Processo Civil, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por impossibilidade de conhecimento de suposta violação de enunciado sumular.

2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, julgada conjuntamente com embargos à execução, visando reconhecimento de venda casada e de juros abusivos em contratos de capital de giro, com restituição de valores e revisão de encargos.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação principal e, nos embargos à execução, reconheceu excesso, determinando a dedução de R$ 29.065,00, com correção e juros legais.

4. A Corte de origem manteve a sentença, negando provimento às apelações, assentando a inaplicabilidade do CDC, a ausência de prova de venda casada, a validade da capitalização quando pactuada e a não incidência da Súmula n. 530 do STJ por comprovação das taxas praticadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, III, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional e erro material quanto à distinção entre taxas praticadas e contratadas; (ii) saber se o acórdão violou o art. 927, IV, do Código de Processo Civil ao afastar a aplicação da Súmula n. 530 do STJ diante da ausência dos contratos; e (iii) saber se houve violação dos arts. 422 e 884 do Código Civil e 29, 39, I, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor por prática de venda casada e repetição do indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, III, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil porque o acórdão recorrido examinou, de modo claro e objetivo, os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, relativamente à distinção entre taxas praticadas e contratadas.

7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação sumulada desta Corte quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 530 do STJ quando comprovada a taxa efetivamente aplicada, relativamente à discussão sobre juros remuneratórios.

8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de afastar a premissa de comprovação das taxas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, relativamente à adequação da taxa de juros.

9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a tese de venda casada demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório valorado pelo Tribunal de origem, relativamente à compulsoriedade das contratações de seguros e títulos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica a violação dos arts. 1.022, III, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o acórdão enfrenta, de modo fundamentado, as questões essenciais ao julgamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se alinha ao entendimento sumulado que afasta a aplicação da Súmula n. 530 do STJ diante da comprovação das taxas por extratos. 3. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam a revisão de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório sobre a taxa de juros. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alegação de venda casada pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 927, IV; CC, arts. 422 e 884; CDC, arts. 29, 39, I, e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ; AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 26/6/2023; STJ; AgInt no AREsp n. 2.613.789/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 28/4/2025; STJ; AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 27/11/2023.