Título I · Capítulo V · Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Leis
CDCLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.