Omissão: "cartão de descontos em serviço de saúde"

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "CARTÃO DE DESCONTOS EM SERVIÇO DE SAÚDE". OFERECIMENTO DE REDE CREDENCIADA OU REFERENCIADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PELA ANS. SUBSUNÇÃO À LEI 9.656/98 E À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.

2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

3. A embargante sustenta que houve perda do objeto, em razão de termo de ajustamento de conduta firmado entre o MPF e a TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA. A cláusula deve ser interpretada de acordo com a boa-fé e o comportamento das partes (art. 113, caput e § 1º, I e III, do Código Civil). A anotação no instrumento negocial não deve ser lida como um reconhecimento de que a atividade é estranha ao mercado de serviços de saúde.

4. A embargante sustenta argumentos que giram em torno da necessidade de um financiamento coletivo da assistência à saúde, com características mutualísticas/securitárias, para enquadramento no escopo da Agência. No entanto, a decisão embargada concluiu que, "além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que a diferenciem de atividade exclusivamente financeira, tal como: "oferecimento de rede credenciada ou referenciada", sendo exatamente este o tipo de produto oferecido pelas empresas comercializadoras dos denominados "cartões de desconto em serviços de saúde"".

5. Alegada violação a dispositivos constitucionais. A decisão embargada reconheceu a competência da ANS para a regulamentação e a fiscalização dos denominados "cartões de descontos em serviços de saúde". Esse reconhecimento teve por fundamento a defesa do consumidor, valor constitucional (art. 5º, XXXII, art. 170, V).

6. Embargos de Declaração rejeitados.