Negativa de prestação jurisdicional: prescrição total

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante aos temas: enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, gratificação semestral e especial e PLR, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que pronunciou a prescrição total em relação à parcela "incorporação remuneração variável", sob o fundamento de que se trata de ato único do empregador. Extrai-se do acórdão que a parcela estava assegurada por regulamento interno e foi suprimida em 2003. Desse modo, tratando-se de alteração do pactuado envolvendo parcela não assegurada por lei, mas por regulamento interno, a prescrição aplicável é a total, segundo os ditames da Súmula 294/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Extrai-se do acórdão que o reclamante é a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo dele o ônus de arcar com os honorários periciais, não se tratando, a presente hipótese, de aplicação da sucumbência recíproca. Nesse contexto, não se constata a indicada contrariedade à Súmula 236 do TST, tampouco violação à literalidade do art. 790-B da CLT. Agravo não provido.