Acordo de compensação de jornada: invalidade parcial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE PARCIAL. TEMA N.° 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. DESPROVIMENTO Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.