TSTAg-AIRR 104800-58.2009.5.15.0087
Execução: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Juros de mora
- Correção monetária
- Incidência
- Depósito do crédito exequendo
- Garantia do juízo
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA – DEPÓSITO DO CRÉDITO EXEQUENDO – GARANTIA DO JUÍZO – ART. 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91 – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST – FONTE DE CUSTEIO – RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Direito Coletivo; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Grupo Econômico; Competência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Juros