Execução: desconsideração da personalidade jurídica inversa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE CONTRAÍDAS QUANDO AINDA A INTEGRAVAM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10-A DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o marco temporal a ser considerado para se responsabilizar os sócios retirantes pelas obrigações da sociedade, contraídas quando ainda a integravam, após inclusão de empresa no polo passivo da demanda por incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado em desfavor de sócio retirante. 2. No caso em tela, extrai-se das premissas fáticas constantes expressamente do acórdão regional que: (i) a reclamação trabalhista principal foi ajuizada em 2016, (ii) os sócios deixaram a sociedade em 17 de fevereiro de 2017, e, (iii) a empresa DRS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, pertencente a um dos sócios retirantes, passou a integrar a demanda após o julgamento do incidente de desconsideração inversa, que ocorreu no ano de 2023. 3. Com efeito, nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, e do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e por dois anos após a sua saída da sociedade. 4. Dessa forma, é irrelevante para eliminar a responsabilização dos sócios a data do ajuizamento da execução ou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não está em discussão a prescrição da pretensão executiva, mas sim o prazo para responsabilização dos sócios retirantes. 5. Na hipótese, ao concluir o Tribunal Regional que “O prazo de dois anos para a responsabilização do sócio retirante deve ser contado em relação ao momento em que a empresa da qual faziam parte foi chamada a responder pelo débito. Como tal empresa não fazia parte da relação processual originária e o incidente foi proposto mais de cinco anos após a averbação da saída dos sócios, a pretensão encontra óbice no limite temporal fixado em lei”, impôs um requisito não previsto em lei e violou o artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.