STJAgRg no AREsp 3.025.435
Organização criminosa majorada, peculato e corrupção passiva
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Compliance e Anticorrupção
- Organização criminosa majorada, peculato e corrupção passiva
- Fundamento da inadmissão sem impugnação
- Decisão incindível nos termos da súmula n. 182/STJ
- Descabimento
- Pretensa prescrição intercorrente dos demais crimes
- Acórdão confirmatório de 2024 como marco interruptivo
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. DESVIO DE VERBAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM PAGAMENTO DE R$ 550 MIL EM NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES INTEGRALMENTE. FUNDAMENTO DA INADMISSÃO SEM IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INCINDÍVEL NOS TERMOS DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE CONHECIMENTO PARCIAL. DESCABIMENTO. PRETENSA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DEMAIS CRIMES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE 2024 COMO MARCO INTERRUPTIVO. TESES DE DOSIMETRIA INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravo não impugnou o fundamento da decisão de inadmissão relativo à inviabilidade de exame, em recurso especial, de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O agravante foi condenado por organização criminosa majorada, peculato em continuidade delitiva e corrupção passiva, em concurso material, à pena de 9 (nove) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A organização desviava recursos da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde/GO. O Município pagou R$ 549.895,33 em notas fiscais de mercadorias não entregues em sua totalidade.
2. O agravante sustenta que o fundamento não impugnado não obsta o exame dos capítulos infraconstitucionais e invoca a solução dada ao agravo do corréu. Pede, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a prescrição intercorrente do peculato e da corrupção passiva, afastar a culpabilidade negativada, aplicar a atenuante da confissão no crime de organização criminosa, reconhecer a detração e abrandar o regime.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão permite o conhecimento parcial do agravo em recurso especial; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante, inclusive a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de peculato e corrupção passiva, que autorize a concessão da ordem de ofício.
III. Razões de decidir
4. A decisão de inadmissão do recurso especial não se decompõe em capítulos autônomos, conforme decidiu a Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR. A ausência de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo. A decisão que inadmitiu o recurso do corréu não continha o fundamento relativo à matéria constitucional, o que afasta a alegada identidade de situações.
5. As penas do peculato e da corrupção passiva, desconsiderado o acréscimo da continuidade delitiva, são de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e prescrevem em 8 (oito) anos. Em 14/10/2024, o Tribunal de origem conheceu das apelações e negou-lhes provimento, mantendo a sentença condenatória. O acórdão condenatório interrompe a prescrição inclusive quando confirmatório, conforme o HC n. 176.473/RR do Supremo Tribunal Federal. O prazo não decorreu entre os marcos interruptivos nem desde o último deles.
6. Se os capítulos relativos a esses crimes já estivessem imutáveis, como sugere o agravante, não haveria prescrição intercorrente. Eventual prescrição da pretensão executória depende de dados da execução ausentes dos autos e compete ao juízo da execução.
7. A negativação da culpabilidade decorre da determinação desta Corte Superior no AREsp n. 2.075.653/GO. A atenuante da confissão no crime de organização criminosa, a individualização da culpabilidade pela função do agravante e a detração não foram suscitadas no recurso especial e constituem inovação recursal. A prisão temporária de 1 (um) dia não alteraria o regime fechado, imposto à pena superior a 8 (oito) anos.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.