STJAgRg nos EDcl no RHC 220.815
Expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito de Família
- Expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo
- Associação criminosa
- Revogação
- Indeferimento
- Ponderação das circunstâncias do caso concreto
- Conveniência da instrução criminal
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPOR À VENDA MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO ENTRE OS RÉUS FAMILIARES (IRMÃOS). REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.