STJAgRg no AREsp 3.265.051
Ameaça em contexto de violência doméstica: rejeição da denúncia após o seu recebimento
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ameaça em contexto de violência doméstica
- Rejeição da denúncia após o seu recebimento
- Decisão da presidência
- Impugnação insuficiente
- Alegação de violação direta de lei federal
- Ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS O SEU RECEBIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbe à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido divergente, ou particularidades fáticas aptas a afastar a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de inadmissão.
3. No caso, o agravo em recurso especial limitou-se a sustentar que a controvérsia versaria sobre violação direta dos arts. 41 e 395 do CPP e que não se trataria de rejeição da denúncia após a resposta à acusação, mas de rediscussão de matéria preclusa, sem indicar nenhum precedente desta Corte e sem confrontar a orientação invocada na decisão de inadmissão, segundo a qual o recebimento da denúncia não impede sua posterior rejeição pelas hipóteses do art. 395 do CPP. Quanto aos dois fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, limitou-se a afirmar ser contraditória a exigência de revolvimento probatório em processo sem instrução. Desse modo, não se desincumbiu do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.